Notícia 30 de março de 2020

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Corregedoria Regional de Justiça Federal da 1ª Região, suspendeu, neste domingo (29), a decisão da juíza federal Jaíza Fraxe que concedia, a pedido do governo do Estado, a proibição, pelo prazo de 15 dias, do transporte de pessoas pelo interior do Estado com o objetivo de conter a proliferação do coronavírus (Covid-19). A magistrada tomou decisão em virtude do pedido da procuradoria geral da presidência da república que alega ser do governo federal a autonomia para proibir ou não o transporte fluvial de passageiros na região. A desembargadora sustenta em sua decisão que o decreto do governador Wilson Lima é inconstitucional e apresenta prejuízos a à população ribeirinha. Confira a decisão da magistrada clicando aqui.